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Decreto com regras que facilitam posse de armas será assinado nesta terça-feira

Segundo a Casa Civil, o ato será realizado durante cerimônia no Palácio do Planalto, às 11h

O decreto com regras que facilitam a compra e a posse de armas no país será apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro às 11h desta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, segundo a assessoria da Casa Civil. Entre as principais mudanças, está a adoção de critérios mais claros para a aquisição e manutenção do equipamento em casa ou no local de trabalho. O decreto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União após o término da agenda.Mais armas significam mais mortes ou reforçam a defesa?

O ato será o primeiro do novo governo que contará com um evento formal. São aguardados pronunciamentos do presidente e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O assunto foi um dos mais abordados durante a campanha de Bolsonaro.

Uma das principais críticas à atual legislação é a subjetividade da avaliação dos pedidos que chegam à Polícia Federal para posse de armas. Hoje, interessados precisam informar ao órgão o motivo para a compra. Após análise, a solicitação pode ser aceita, caso haja o entendimento de “necessidade específica” , ou negada.

Apesar da flexibilização, o comprador ainda terá de comprovar que não tem antecedentes criminais, que possui curso em clube de tiro, exame psicológico e idade superior a 25 anos, como ocorre atualmente. A expectativa é de que cada cidadão possa comprar até duas armas que, em casas onde vivam crianças e adolescentes, deverão ficar em um cofre. Além disso, há a previsão de ampliar de cinco para 10 anos o prazo para renovação das autorizações.

A posse de armas simplificada será destinada a regiões urbanas com índice de homicídios superior a 10 casos por 100 mil habitantes. Moradores de áreas rurais terão o benefício independentemente dos níveis criminais. A regra poderia barrar a flexibilização em cidades menos violentas, como São Paulo. Ainda assim, a expectativa é de que a facilidade de compra seja ampliada mesmo em locais que não se enquadrem nos requisitos.

O decreto só valerá para posse de armas, isto é, a manutenção dentro de casa ou no local de trabalho, caso o estabelecimento esteja no nome do titular do registro.

O porte, que autoriza o cidadão a andar armado na rua, está no horizonte de Bolsonaro, mas ainda não há prazo para ser discutido. A mudança neste ponto precisa passar pelo Congresso, onde o assunto deve ganhar prioridade a partir de 1º de fevereiro, com a posse dos deputados e senadores eleitos em outubro passado.

Entenda o impacto do decreto

O que é exigido pela legislação hoje

  • Ter 25 anos ou mais.
  • Trabalhar e ter residência fixa.
  • Não ter antecedentes criminais.
  • Comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso da arma.
  • Demonstrar a efetiva necessidade para a aquisição, com análise da Polícia Federal.
  • Renovação do registro da arma a cada cinco anos. 

 Pontos a serem modificados ou incluídos pela medida 

  • A análise da Polícia Federal sobre a “efetiva necessidade” de quem quer comprar uma arma deverá ganhar critérios mais claros. Atualmente, há críticas sobre a subjetividade da avaliação. 
  • Renovação da licença a cada 10 anos. 
  • A liberação da posse de armas será simplificada para regiões urbanas com índices de homicídio superiores a 10 casos por 100 mil habitantes e para moradores de áreas rurais. 
  • Em regiões menos violentas, a análise mais detalhada será mantida, com expectativa de menor rigor. 
  • Guardar as armas em cofres em casas com crianças e adolescentes.

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