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Senado aprova projeto que permite compra de vacinas por empresas, estados e municípios

Empresas não poderão comercializar vacinas e, até a imunização de grupos prioritários, terão que doar doses compradas ao SUS

Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 24, o Projeto de Lei de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que permite a compra de vacinas contra a Covid-19 por empresas brasileiras para aplicação em seus funcionários. O texto, porém, proíbe a comercialização da vacina e estabelece critérios a serem cumpridos antes que a iniciativa privada possa adquirir imunizantes para uso próprio.

O PL será agora encaminhado à Câmara dos Deputados para análise e revisão. Caso seja alterado pelos parlamentares, a proposta será analisada mais uma vez no Senado.De acordo com o projeto aprovado, as empresas só poderão utilizar parte das vacinas adquiridas depois que o governo Bolsonaro concluir a imunização de todos os 70 milhões de cidadãos nos grupos prioritários do PNI (Plano Nacional de Imunização).

Quando essa meta for atingida, a iniciativa privada ainda terá que doar 50% das doses compradas ao SUS (Sistema Único de Saúde), com autorização de usar a outra metade adquirida para imunizar seus funcionários ou distribuir as vacinas de forma gratuita. Poderão ser utilizadas vacinas com autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição, ou registro sanitário, conforme aprovação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 

O projeto inicial previa que, após a imunização de grupos prioritários, empresas poderiam utilizar como bem entender as doses compradas. A regra foi alterada por emenda, aceita pelo relator do projeto, Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

“Somos da opinião que o PNI precisará de auxílio por um período bastante prolongado. Desse modo, sugerimos que, após a imunização da parcela prioritária da população, as entidades privadas devem continuar auxiliando o SUS”, defendeu o senador. 

O projeto ainda permite que permite que a União, estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, o que abrirá caminho para a aquisição de vacinas como a Pfizer, recentemente aprovada em definitivo pela Anvisa, por governadores e prefeitos. 

Contudo, o texto ainda prevê que a aquisição de vacinas seja preferencialmente feita pela União, cabendo a compra de estados e municípios caso em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. Nestes casos, os recursos também devem vir da União, sendo pagos por outros entes em casos excepcionais.

Agência Senado

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