Giro do Vale / Política

Para a PGE, ex-governadores e viúvas devem seguir recebendo pensões

Decisão ocorre diante de aprovação de lei na Assembleia que revogou a legislação que concedia o benefício

Foto: Divulgação

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer a favor da manutenção do pagamento das pensões aos nove ex-governadores e as quatro viúvas, e assegurou o direito do benefício ao atual governador Eduardo Leite (PSDB) por mais quatro anos após o término do seu mandato.

A explicação apresentada no documento é de que a lei aprovada não diz respeito aos já beneficiados, mas sim aos futuros governadores. Ou seja: o projeto não pode determinar suspensão dos pagamentos, porque na prática a proposta apenas revoga a regra anterior. Assim, apenas os governadores que exercerem o cargo após 14/8/21 não terão mais o direito.

O empecilho jurídico já era previsto quando a proposta foi sancionada por Leite na semana passada. O parecer foi assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha Costa, e mais sete procuradores.

A posição da PGE, no entanto, deverá acarretar em judicialização por parte de deputados estaduais. A Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, da Assembleia Legislativa, já havia informado, na quarta-feira, que caso os pagamentos se mantivessem o grupo poderia recorrer a meios jurídicos para suspender o benefício. Como justificativa, os deputados alegam que a manutenção dos pagamentos é inconstitucional. 

Correio do Povo

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