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Vereador propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o prefeito de Bom Retiro do Sul

Assinatura de aditivo contratual com a Corsan, sem passar pelo Legislativo, motivou João Batista Ferreira (PSB) a tomar a iniciativa

Foto: Divulgação / Câmara de Vereadores

O Legislativo de Bom Retiro do Sul teve a primeira sessão em sua nova casa na terça-feira, dia 30, e um dos assuntos que mais repercutiu no encontro semanal dos parlamentares, foi o fato do prefeito Edmilson Busatto (MDB) ter assinado um aditivo contratual com a Corsan, sem que tal matéria tivesse sido aprovada pela Câmara de Vereadores. Em função disso, João Batista Ferreira (PSB) propõe a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Executivo municipal.

O vereador não concorda com o fato do município alterar um contrato vigente, sem que os vereadores pudessem ter tempo para analisar a matéria e se posicionarem quanto ao assunto. “Eu como representante da comunidade, não posso me abster das decisões que tenho que tomar”, disse o vereador que ainda citou um trecho da Lei Orgânica do município onde fica estabelecido que “Compete à Câmara Municipal privativamente, entre outras, as seguintes atribuições – autorizar a celebração de convênios ou contratos de interesse municipal”.

Diogo Antoniolli (PTB) também falou sobre o tema e também considerou pouco tempo para os parlamentares analisarem algo tão relevante. O vereador questionou alguns pontos que não ficaram bem claros na alteração do contrato, como por exemplo, se em localidades do interior a água permanecerá sob gerência das associações ou da empresa responsável pelo abastecimento na cidade, bem como a maneira como será feita a coleta de esgoto na área rural do município para atender o novo Marco Regulatório do Saneamento.

Entenda o caso

Na última semana a Administração Municipal encaminhou ao Legislativo, na quarta-feira, dia 24, o contrato com a Corsan, juntamente com os aditivos, solicitando que fosse votado em regime de urgência – em até 24h. O presidente da Câmara João Pedro Pazuch (PSB) respondeu ao Executivo que não havia como solicitar uma sessão extraordinária e colocar a matéria em votação, sem que houvesse tempo hábil para apreciar conteúdo de tamanha relevância.

Na última segunda-feira, dia 29, a Administração Municipal retirou o projeto da Câmara, e então os parlamentares ficaram sabendo que o prefeito Edmilson Busatto já havia assinado os aditivos contratuais com a Corsan.

O que diz o prefeito?

Busatto estava presente na sessão, e utilizou a tribuna onde ressaltou que não era uma obrigação do Executivo encaminhar o projeto para a Câmara. “Eu gostaria muito de não ter que ter tomado essa decisão, na sexta-feira como estava agendado, sozinho”, se referindo ao desejo de contar com o apoio dos parlamentares. Ele ainda disse ter convicção de que fez a melhor escolha, não tendo muita alternativa.

Ferreira discordou da celeridade com que essa assinatura ocorreu, uma vez que o prazo final para os prefeitos assinarem ou não os aditivos, é em março de 2022. O vereador aproveitou a presença do prefeito e questionou sobre o número de aditivos que constam no contrato. Busatto disse não saber o número exato de aditivos.

“Eu não li todo o contrato, li algumas partes que interessavam. Conversei com o Luís Alberto (advogado), e com o Dullius (secretário de Administração e Planejamento), que se encarregaram de analisar o contrato”, disse Busatto.

Pazuch, presidente da Câmara, frisou ao chefe do Executivo que não questiona a assinatura ou não dos aditivos, mas sim o tempo que a Administração propôs para que os vereadores analisassem a matéria, em apenas 24 horas, sendo que o prefeito e sua equipe já trabalhava essa questão há mais de um ano. “Só vou assinar embaixo o que eu leio, e tenho ciência do que estou assinando”, completou.

O pedido de abertura da ADI deve ser oficializado por Ferreira na sessão da próxima terça-feira, dia 7.

Comentários

  1. Antônio Manoel Gomes disse:

    Pobre vereador, pelo infeliz comentário, mostrou-se despreparado e desconhecedor da finalidade da ADIn.

    Provavelmente leu sobre a proposta de ADIn de iniciativa do MPRS sobre o tema, e agora acredita que pode mover uma ADIn contra o prefeito.

    Mas não pode… A Ação Direta de Inconstitucionalidade não se presta para isso.

    Por isso a necessidade de estudar antes de falar bobagem…atestado de burrice pregado na testa do vereador.

  2. Pinga Fogo disse:

    Este veriador está igual os políticos gue usarão o bolsonario para se eleger ele fes amesma tática só ele sabes o acontese na próxima

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