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A terceira idade e a cobrança abusiva de mensalidades dos planos de saúde

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vem registrando anualmente o aumento do número de pessoas idosas no Brasil. Segundo o relatório da Global AgeWatch Index (2015), os cidadãos acima de 60 anos em nosso país têm, em média, 21 anos a mais pela frente.

Todos querem viver o máximo possível e o aumento da expectativa de vida deve ser celebrado. Contudo, preocupa a fácil constatação de que esse tempo extra que estamos alcançando em muitos casos não é aproveitado plenamente, isto em razão da falta de estrutura e preparo da nossa sociedade, que ainda está tentando se adaptar a esta nova realidade.

As dificuldades de manutenção de uma qualidade de vida razoável aos nossos idosos se dão em vários aspectos, mas poucos exemplificam tão bem a realidade quanto as discussões que permeiam a legalidade e a regulamentação dos aumentos praticados pelas operadoras de planos de saúde em nosso país.

Editado em 2004, o Estatuto do Idoso estabeleceu em seu artigo 15, § 3º, que: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. Norma que veio para coibir os aumentos abusivos praticados pelas operadoras de planos de saúde, que aumentavam as mensalidades abusivamente, de forma a inviabilizar a permanência da “indesejada” terceira idade entre seus consumidores.

Desde então o assunto ainda é debatido no Judiciário, com diferentes enfoques de acordo com a data em que o plano de saúde foi contratado, os termos do contrato assinado, as variações de preços acumuladas entre as faixas etárias e o tempo decorrido da contratação. Especialmente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido a favor dos consumidores quando caracterizada a discriminação ao idoso pelas operadoras de Plano de Saúde, determinando não só a readequação do cálculo das mensalidades cobradas, mas também a restituição da diferença paga indevidamente pelos usuários.

O certo é que é preciso evoluir nossos padrões de qualidade de vida para a terceira idade, não apenas com a edição de leis protetivas, mas com a implementação destes direitos no cotidiano. Para tanto, precisamos estar atentos a qualquer prática de cobranças abusivas, porque, infelizmente, muitas ilegalidades permanecem até que os consumidores reclamem, enquanto isso aumenta-se a margem de lucro. Por esta razão, conhecer e buscar os nossos direitos é fundamental para garantir que as conquistas legais não fiquem somente no papel.

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