Giro do Vale / Sabendo Direito

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Produto mais de 30 dias no conserto?

Todos os produtos que apresentam defeitos (vícios) dentro do prazo de garantia devem ser encaminhados para assistência técnica.

O produto encaminhado para assistência técnica deve ter seu vício resolvido dentro de 30 dias, conforme estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Caso o produto não tenha retornado a assistência ou tenha retornado e com o mesmo defeito cabe ao consumidor decidir entre 3 hipóteses:

a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b)a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
c)o abatimento proporcional do preço.

A opção é do consumidor e não do fornecedor. E caso a opção do consumidor não seja respeitada é necessário ajuizar ação judicial.

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