Giro do Vale

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sábado, 20 de julho de 2024

Lei complementar que cria regime de recuperação dos Estados é publicada no Diário Oficial

Foto: Divulgação

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O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, traz publicada a Lei Complementar 159/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira, dia 19, sem vetos.

Pelo texto sancionado, Estados sem disponibilidade orçamentária para quitar débitos ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos.

Para isso, terão de aprovar leis locais com um plano de recuperação que prevê certas contrapartidas, como a promoção de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, e a não concessão de reajustes de salários para servidores públicos.

 

Correio do Povo

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