Giro do Vale / País / Política

Por 5 votos a 4, STF vota contra imunidade a deputados estaduais

Proclamação do resultado é provisória em razão da ausência de dois ministros.

Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF

A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra que deputados estaduais tenham imunidade em casos de reverter prisões e medidas cautelares. Assim as assembleias não têm o poder de revogar medidas do Judiciário. Entretanto, o resultado é provisório em razão da ausência dos ministros Ricardo Lewandowski e Luís Barroso da sessão realizada nesta quinta-feira. A presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia, suspendeu temporiamente o julgamento que será retomada quando os ministros retornarem para concluir a votação. Por lei, são necessários seis votos contra imunidade para encerrar a sessão.

De acordo com o entendimento firmado, os parlamentares estaduais não têm as mesmas garantias dos parlamentares federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem.

O placar de 5 a 4 foi obtido com voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia. Durante seu voto, a ministra disse que a “corrupção está sangrando o país” e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público. No entendimento da presidente, as assembleias não podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados estaduais. “É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade.”, disse a ministra.

Durante os dois dias de julgamento, os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármem Lúcia se manifestaram contra o benefício. Luís Roberto Barroso, em viagem acadêmica, e Ricardo Lewandowski, de licença médica, não participaram da sessão.

Com a decisão, a Corte valida a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou prender deputados estaduais investigados pela Polícia Federal, após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

Histórico

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. A decisão será aplicada em casos semelhantes registrados nas assembleias do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte.

Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura dos três.

A questão jurídica está em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

 

Correio do Povo

Ainda não há comentários

Envie-nos o seu comentário

Publicidade

Últimas Notícias

Mulher se dizendo advogada também tentou angariar dados da vítima

Apesar do forte calor, não se descarta chuva isolada na Metade Norte

Medida encurta em 15 dias período com o sol até mais tarde

Colisão entre um caminhão caçamba e uma motocicleta ocorreu em frente ao Country Clube, no Bairro Olarias.