Foto: Divulgação

Na noite desta terça-feira, dia 3, a Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul votou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente as Contas de Governo do ex-prefeito Celso Pazuch no ano de 2012. Por maioria de votos, o Legislativo acompanhou a decisão do órgão estadual e rejeitou as contas do ex-chefe do Executivo. Este resultado penaliza Pazuch com multa financeira e cassa seus direitos políticos por oito anos.

O TCE reprovou as contas entendendo que não houve atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano da gestão do ex-prefeito. O parecer do órgão apontou que em 2012 foi gasto mais do que o arrecadado. Houve um desequilíbrio nas contas do município, ocasionando que o prefeito atual recebesse contas a pagar sem o dinheiro para realizar as quitações.

A defesa

Pazuch apresentou sua defesa para a Câmara de Vereadores na última semana. Ele colocou a redução do Imposto Sobre Produção Industrial (IPI) e a diminuição no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como agentes que contribuíram para o desequilíbrio financeiro dos cofres do município.

Ele ainda destacou que o TCE havia acenado com a possibilidade de flexibilização na avaliação dos gestores em virtude dessa diminuição de arrecadação. Na época os conselheiros do TCE não aceitaram as justificativas e os vereadores seguiram esta mesma linha.

O que entende o TCE

Quando da divulgação do parecer, o TCE expôs que como a cada bimestre há um acompanhamento, a Administração deveria ter percebido que o valor repassado ao município seria menor, e assim realizar uma readequação financeira para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como votaram os vereadores?

Quatro vereadores de situação Carlos Theobaldo Gewehr (PDT), José Moisés da Rosa (PTB), Paulo Cesar Cornélius (PROS) e Paulo Miguel de Freitas (PDT), votaram favoráveis ao parecer do TCE. Os quatro de oposição, Alessander Negreiros Fritscher (PSB), Carlos Antônio da Rosa Cardoso (PMDB), Eder Eduardo Müller Cíceri (PSB) e João Batista Ferreira (PMDB) foram contrários ao parecer. O Presidente da Câmara Nilson Martins Lang (DEM) deu o voto de minerva e também foi a favor do parecer do TCE.

O que acontece agora?

O resultado da votação do Legislativo Municipal será repassado ao TCE e a Promotoria Pública. Ambos já haviam dado parecer pedindo a aplicação de multa e penalização com cassação dos direitos políticos de Pazuch, o que deve ocorrer agora com a decisão do Legislativo Municipal.