O governador José Ivo Sartori promulgou nesta sexta-feira, dia 15, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada pelo governo como a principal medida entre as seis fases do ajuste fiscal. O texto está publicado no Diário Oficial do Estado.

Na prática, a lei impede a concessão de aumento de salários aos servidores sem que haja aumento de receita. A regra assegura o direito à reposição da inflação, o que dependerá a cada ano de uma decisão de governo – em 2015, os vencimentos ficaram congelados.

A determinação só será válida quando o gasto com pessoal superar 60% da Receita Corrente Líquida, índice que é próximo da realidade do Estado.

A nova lei não é válida apenas para o Executivo, também inclui funcionários do Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e fundações da administração direta e indireta. Contudo, não atinge empresas estatais e sociedades de economia mista, como Banrisul e CEEE.

Com a promulgação, os servidores poderão ter aumento real de salários quando houver acréscimo de receita em relação ao ano anterior. Na prática, a cada R$ 100 de rendimento extra, é preciso destinar R$ 75 para custeio e investimentos e reservar no máximo R$ 25 para reajustes salariais e novas contratações.

Sem previsão de receitas futuras

Os chefes dos Poderes também não poderão conceder reajustes parcelados, prevendo receitas futuras, a exemplo do que fez o ex-governador Tarso Genro (PT), que concedeu aumentos até 2018.

Emendas ao projeto

À época da aprovação na Assembleia, após pressão de partidos da base aliada, foi acrescentado ao texto de forma mais clara a garantia de que os reajustes à área de segurança não serão revogados. Outra emenda incluiu a possibilidade de convocação excepcional de servidores em três áreas consideradas fundamentais: educação, saúde e segurança.

Um dos articuladores das mudanças foi o PDT, que ficou dividido sobre alguns itens da proposta.

“Hoje, é uma proteção para as finanças. No futuro, pode ser um escudo para não negociar reajuste, mesmo que haja superávit. Atualmente, na conversa se chega a um consenso”, defendeu o deputado Enio Bacci.

Já os partidos de oposição fizeram duras críticas à LRF, especialmente por entenderem que haverá desvalorização dos trabalhadores.

Rádio Gaúcha