Entenda como os mesmos argumentos de recomposição de perdas, projeção de cenários com possibilidade de prejuízos futuros, ajustes estruturais, necessidade de manter receitas de municípios e comparações com outros estados são usados pelo governo gaúcho para justificar aumentos do ICMS há quase uma década. O governo de Eduardo Leite (PSDB) deverá encaminhar à Assembleia proposta elevando de 17% para 19,5% a alíquota básica de ICMS. 

As mudanças no ICMS gaúcho 

2015 – O governo de José Ivo Sartori (MDB) conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, por um voto de diferença, o projeto de lei (PL) 320/2015. Com a aprovação, a partir de 1º de janeiro de 2016 a alíquota geral do ICMS passou de 17% para 18% e aquela sobre gasolina, álcool, telecomunicações e energia elétrica subiu de 25% para 30%.

O governo justificou o aumento da carga como parte dos ajustes estruturais necessários para enfrentar as dificuldades financeiras do Estado e devido ao esgotamento de outras fontes de financiamento. Também destacou que como 25% do montante do imposto ficava com os municípios, estes também seriam beneficiados com aumento de receita. Ficou estabelecido que a majoração ocorreria por um período determinado de três anos, ou seja, até o final de 2018. Após esse prazo, as alíquotas deveriam voltar ao seu patamar original.

2018 – Logo após Eduardo Leite (PSDB) vencer a disputa para o governo do Estado, por solicitação da administração eleita, o Executivo enviou novo projeto à assembleia Legislativa, o PL 190/2018, propondo a prorrogação das alíquotas majoradas de ICMS (18% e 25%) por mais dois anos, até 1º de janeiro de 2021. Os deputados aprovaram o alongamento por ampla maioria: 40 votos a 10.

Para justificar a manutenção da carga elevada, o governo eleito argumentou que a não renovação das alíquotas majoradas acarretaria perda entre 9% e 10% na arrecadação de ICMS, o imposto mais importante do Estado, com queda de R$ 3,5 bilhões na receita em 2019 e, por consequência, perdas de R$ 875 milhões aos municípios. Também defendeu que a manutenção da elevação de alíquotas era uma das medidas apresentadas à União para a obtenção do ingresso do RS no regime de recuperação fiscal (RRF). À época, o governo eleito se comprometeu a usar os dois anos para revisar a carga tributária do ICMS com o objetivo de fixar uma política de alíquotas mais adequada.

2020 – Às vésperas de terminar o prazo de prorrogação das alíquotas elevadas do ICMS, o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um novo projeto, o PL 246/2020, tentando, mais uma vez, alongar o prazo para manutenção da carga acima daquela existente até 2016. Pela proposta original do Executivo, a alíquota geral permaneceria em 18% até o final de 2021. E aquela sobre energia elétrica, combustíveis, álcool e serviços de comunicação seguiria em 30%, com redução gradual até 2024.

A justificativa, mais uma vez, era de que a queda automática prevista no projeto anterior geraria uma perda abrupta de receita do Estado, na ordem de R$ 2,85 bilhões, com desdobramentos para os municípios. A iniciativa, contudo, não teve a mesma aceitação que nas ocasiões anteriores, e o governo acabou negociando alterações para obter o apoio da oposição e conseguir aprovar uma proposta intermediária. Com uma emenda do PT, o texto final reduziu a alíquota básica de ICMS de 18% para 17,5% em 2021, e de 17,5% para 17% (o percentual original), a partir de 2022. As alíquotas de 30% para energia elétrica, combustíveis e serviços de comunicação foram mantidas apenas no ano de 2021 e retornaram para 25% em 2022.

2021 – Em setembro, em meio a embates entre o então presidente Jair Bolsonaro e os governadores a respeito da responsabilidade pela alta nos preços dos combustíveis, Eduardo Leite se envolveu em uma polêmica nacional e irritou pares de outros estados ao ‘vender’ a redução do ICMS sobre combustíveis no RS a partir de 2022 como uma realização de seu governo.

Na verdade, a queda estava determinada desde a aprovação da emenda ao PL 246/2020, e era um retorno à alíquota original. Sua majoração sempre foi estabelecida como provisória e acabou perdurando por alguns anos em função das renovações aprovadas no Parlamento.

2022 – Na metade do ano, para conter a alta dos preços dos combustíveis e energia elétrica, foi sancionada a lei complementar 194/2022, federal. O texto vedou, em todo o país, alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo superiores às incidentes sobre operações em geral. Com a determinação federal, o ICMS sobre estes produtos e serviços caiu, no RS, de 25% para 17%.

Na época, Bolsonaro vetou trechos que restituíam os estados pelas perdas na arrecadação, mas o Senado reformou o texto, garantindo as indenizações. Em 2023 o governo Lula negociou os valores e termos das compensações. O RS receberá de volta R$ 3 bilhões, devolvidos na forma de abatimento das parcelas da dívida com a União, e que começaram a chegar em julho. Ao todo os entes federativos terão um montante de R$ 27 bilhões a título de ressarcimento pelas perdas.  

2023 – Em 1º de junho entrou em vigor a alíquota fixa e única de ICMS sobre gasolina e etanol para todos os estados. Ao invés de um percentual, a taxa passou a ser de R$ 1,22 por litro. A mudança foi instituída pela lei complementar 192/2022. A definição das alíquotas foi feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceu também as alíquotas para diesel e gás de cozinha, de R$ 0,94 por litro e R$ 1,28 por quilo, respectivamente, e válidas desde 1º de maio.

No final de outubro o Confaz anunciou que o ICMS sobre combustíveis aumentará 12,5% a partir de 1º de fevereiro de 2024. Com isto, a taxa sobre gasolina e etanol será de R$ 1,37. A de diesel e biodiesel subirá para R$ 1,06. E a de GLP e GLGN ficará em R$ 1,41.

Correio do Povo