Na sessão da Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul desta semana, os parlamentares aprovaram três Projetos de Lei. Dois deles se referem a regulamentação da implantação do serviço de Bombeiros Voluntários na cidade, e o outro altera legislação ligada a causa animal.

Um dos projetos cria o serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, com a finalidade de prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil.

A outra matéria ligada a esse tema, autoriza e reconhece a constituição da Associação dos Bombeiros Voluntários do Município de Bom Retiro do Sul, como serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, constituída na forma de Organização Não Governamental – ONGs, Organização sem fins lucrativos, com a finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de serviços não remunerados.

Causa animal

Ainda foi aprovada a alteração de Lei já existente no município e que contempla causa animal. O novo texto da matéria estabelece que em situações de ausência do tutor no local de fiscalização, e havendo riscos ao animal, é permitido o acesso da fiscalização, mesmo sem autorização do tutor. A alteração ainda estabelece que a fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo do Executivo Municipal, que poderá emitir notificações e autos de infração, bem como outras medidas cabíveis.